Estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT, é um documento que garante maior segurança e tranquilidade ao trabalhador brasileiro em relação aos agentes ambientais que possam ser prejudiciais à saúde durante a atividade profissional. Este laudo é responsável por autorizar o funcionamento de empresas que trabalham com agentes nocivos e que possam gerar insalubridade aos trabalhadores.

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A elaboração do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho foi embasado nas seguintes Legislações:

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

Portaria 3.214/78 – do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-6, NR-9, NR-15 e NR-17);

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de21/01/2015.

Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01 da FUNDACENTRO.